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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 12:56
Demissão administrativa de ex-servidora por infração disciplinar independe de condenação penal
A autora alegava que não podia ter sido demitida, com base na prática de ato equivalente a tipo penal, sem que houvesse prévia condenação judicial transitada em julgado. Por isso, pedia a concessão do MS para que fosse determinada sua reintegração ao cargo, declarando nulo processo administrativo disciplinar
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 14:05
Licença médica de servidora não impede o direito a férias
RFB assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 14:57
Responsabilidade Civil. Danos Morais. Fornecimento de Água contaminada
Pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 13:55
Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 15:48
Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem autorização judicial
O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmente exige autorização judicial para tal medida.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 16:55
União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas durante a Copa
Determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil do Estado: histórico das Constituições brasileiras
Julio César Gaberel de Moraes Filho - Militar, bacharel em Direito, pós-graduado em gestão da Administração Pública e pós-graduando em Direito Militar.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 16:25
Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
A decisão foi unânime.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 20 de Março de 2020 - 15:17
Clipping de Legislação (16 a 20 de Março de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 12:19
Demissão de servidora que deixou de bater ponto é considerada excessiva
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 12:44
Candidato com deficiência visual pode continuar em concurso para oficial de inteligência
Segundo o candidato, sua eliminação precoce no concurso seria ilegal, uma vez que a aptidão para o exercício do cargo somente poderia ser verificada ao longo do estágio probatório.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 10:32
É possível converter aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade no RPPS?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 16:35
Candidato pode ser eliminado de concurso público por falsa autodeclaração para cotas
A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido do Ministério Público Federal que pedia que esses candidatos fossem excluídos apenas das vagas de cotas, concorrendo às vagas de ampla concorrência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:35
Servidor Público Federal. Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 15:45
Terceirização ilícita
Atividade fim
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 13:31
Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos.
Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva se serviço público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 15:09
Clipping de Legislação (Dezembro de 2016)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 10:55
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duração do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:56
Contrato com reserva de domínio (art. 521 à 528 do código civil de 2002)
Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Abril de 2024 - 14:38
O imóvel pertence à nossa família há mais de 40 anos mas não temos o registro (RGI) pois não temos Escritura. E agora?
Inventário, Usucapião e Adjudicação Compulsória são três importantes remédios jurídicos extrajudicializados que podem combater a irregularidade imobiliária.
